Despesa do Governo Geral: quanto gastamos importa — mas o que o Estado entrega e preserva para o futuro importa mais

45,79% do PIB é uma medida de escala — não um veredicto sobre Estado grande, pequeno, eficiente ou ineficiente.

A despesa do Governo Geral brasileiro alcançou 45,79% do PIB em 2024. Proteção social respondeu por 16,53% do PIB, educação por 5,10% do PIB e saúde por 5,03% do PIB. A primeira obrigação analítica é não transformar essa soma em conclusão automática. Países escolhem combinações diferentes entre provisão pública, seguros obrigatórios, pagamentos privados, transferências e benefícios tributários; além disso, uma mesma porcentagem do PIB compra volumes muito diferentes de serviços conforme renda e preços relativos.

A OCDE registrou despesa média de 42,6% do PIB em 2023. França e outras economias europeias operam acima de 50%; Coreia do Sul, em patamar muito menor. Nenhum desses números informa sozinho qualidade. Um Estado pode gastar muito e entregar mal; pode gastar menos porque famílias pagam diretamente; pode ter serviços eficientes com carga elevada; ou pode manter despesa baixa porque ainda não oferece proteção comparável. A pergunta correta para o Brasil é **o que cada função entrega, para quem, a que custo e com que efeito sobre capacidade futura**.

Essa abordagem também evita um erro recorrente: tratar toda despesa como consumo corrente improdutivo. Vacina, professor, policial, cientista, manutenção de estrada, sistema de dados, aposentadoria, creche e obra de infraestrutura são despesas com funções econômicas distintas. Algumas protegem renda; outras produzem serviço; outras acumulam capital físico, humano ou institucional. A qualidade fiscal começa por classificá-las pelo problema que resolvem e pelo resultado que deixam.

O gargalo estratégico brasileiro é a baixa capacidade de realocar: mais de 90% da despesa primária federal é obrigatória, enquanto novas prioridades disputam a margem.

O FMI estima que mais de 90% da despesa primária federal está vinculada a obrigações. Isso reflete escolhas sociais e constitucionais importantes — Previdência, assistência, saúde, educação e pessoal não são simplesmente “gordura”. Mas a combinação de indexações, pisos, regras automáticas, benefícios, emendas e outras rigidezes faz com que uma parcela pequena do orçamento absorva quase todo choque de curto prazo. Investimento, manutenção, ciência, transformação digital e capacidade administrativa tendem a disputar a margem residual.

O problema, portanto, não é “desvincular tudo”. É criar **capacidade de revisão e priorização dentro do próprio Estado social**. Compromissos podem ser legítimos e ainda precisar de desenho melhor; programas podem ter alto valor e estar subfinanciados; outros podem ter perdido finalidade. A política orçamentária precisa conseguir preservar, reformar, expandir ou encerrar despesas com base em evidência, em vez de repetir automaticamente o passado ou cortar linearmente o que é mais fácil bloquear.

O Brasil já começou a construir peças dessa arquitetura. O CMAP realiza avaliações sistemáticas; o MPO desenvolve revisão de gastos e, em 2026, recebeu competências mais explícitas para integrá-la ao ciclo orçamentário. A lacuna é transformar essas iniciativas em **sistema operacional permanente do orçamento**: revisões anuais conectadas à elaboração orçamentária, decisões ministeriais obrigadas a responder às evidências e acompanhamento de implementação das mudanças.

O cidadão deve ser a unidade final da qualidade do gasto: serviço ruim aparece como fila, tempo perdido e pagamento privado duplicado.

Quando escola pública não ensina, a família que pode paga reforço ou escola privada. Quando saúde não atende em tempo, paga consulta, plano ou medicamento. Quando transporte é ruim, perde horas ou compra uma solução individual. A despesa pública pode estar contabilmente executada e socialmente incompleta. Por isso, custo por usuário, cobertura, fila, tempo de espera, aprendizagem, segurança e satisfação precisam entrar no mesmo painel do orçamento.

Esse princípio muda também o debate sobre servidores. Equipe pública qualificada não é mero custo administrativo: médicos, professores, engenheiros, auditores, pesquisadores, compradores, gestores de dados e reguladores são a tecnologia humana que converte orçamento em entrega. Ao mesmo tempo, carreiras, remunerações e estruturas precisam ser comparáveis, justificáveis e ligadas a funções e resultados. **Fortalecer capacidade estatal e enfrentar privilégios são agendas complementares.**

A federação adiciona complexidade. União financia e regula parte relevante das políticas, mas estados e municípios executam boa parte de saúde, educação, segurança, saneamento e infraestrutura. Comparar apenas o gasto agregado esconde diferenças de custo, capacidade e resultado entre redes. O país precisa de padrões de serviço e benchmarks de custo que respeitem território e escala, mas permitam identificar onde a mesma política entrega muito mais — e por quê.

Investimento público e manutenção não podem continuar como variável de ajuste: o Estado precisa administrar o ciclo de vida dos ativos.

Uma obra não termina na inauguração. Hospital exige equipe, equipamentos e manutenção; laboratório exige técnicos e atualização; estrada exige conservação; sistema digital exige segurança e evolução. Cortar manutenção cria uma dívida invisível que reaparece em deterioração, acidentes, interrupções e obras de recuperação mais caras. Da mesma forma, começar projetos sem maturidade dispersa recursos e gera estoque de obras paradas.

Países com boas instituições orçamentárias conectam seleção de projetos, orçamento plurianual, compras, execução, operação, manutenção e avaliação. A OCDE trata esse ciclo de vida como parte da qualidade do investimento público. Para o Brasil, isso implica fortalecer engenharia de projetos, compras públicas, gestão contratual, cadastros de ativos, avaliação ex ante e equipes permanentes. Capacidade do Estado não é overhead residual: é pré-condição para gastar bem.

O mesmo vale para investimento “invisível”: dados, interoperabilidade, avaliação, formação de servidores, pesquisa e sistemas de gestão. Uma agenda fiscal que comprime essas capacidades pode reduzir uma rubrica hoje e aumentar desperdício em todo o restante do orçamento amanhã.

Envelhecimento, juros e receitas voláteis obrigam o Brasil a decidir o que quer preservar para a próxima geração.

O país envelhece antes de atingir a renda das economias ricas. Previdência, saúde e cuidados de longa duração ganharão peso, enquanto educação, ciência, infraestrutura e transição tecnológica continuarão exigindo recursos. Isso cria um conflito intertemporal que não pode ser resolvido apenas no orçamento anual. Cenários de 10, 20 e 30 anos precisam orientar reformas, produtividade dos serviços e acumulação de ativos.

Os juros também são parte da despesa total e do espaço fiscal. Nos doze meses até julho de 2026, os juros nominais do setor público chegaram a 8,67% do PIB, diante de resultado primário de déficit de 0,67% do PIB. Reduzir o custo estrutural do financiamento libera espaço de forma diferente de cortar professor ou manutenção: por isso juros, dívida e despesa primária precisam ser lidos em conjunto, sem misturar conceitos.

Receitas temporárias, especialmente de recursos naturais, também exigem regra intergeracional. A recomendação não é copiar a Noruega mecanicamente, mas separar renda permanente de windfall e decidir quanto estabiliza o ciclo, quanto vira patrimônio e quanto financia investimento transformador. **O teste final do orçamento é se ele protege o presente sem hipotecar a capacidade do futuro.**