Estado de Direito: como fazer a regra funcionar antes que todo conflito vire processo?

Estado de Direito é a infraestrutura que transforma uma regra escrita em comportamento previsível — antes, durante e depois do conflito.

O Brasil marcou 0,50 no Rule of Law Index 2025 e ficou em 78º entre 143 países e jurisdições. O agregado é importante, mas a decomposição é muito mais útil: Governo Aberto aparece em 44º, Justiça Civil em 77º, enquanto Ordem e Segurança e Justiça Criminal estão ambas em 111º. O país melhorou 1,1% no ano, em um contexto em que 68% dos países recuaram, mas o próprio WJP registra pressões em liberdade de expressão, associação, participação cívica e independência judicial. A fotografia correta é de resiliência institucional combinada com déficits profundos de execução — não de colapso nem de normalidade.

**Atualização global de 2026.** Em 21 de outubro, o WJP publicou nova edição cobrindo 143 países e jurisdições: **62% recuaram e 38% avançaram**. O dado intensifica a urgência institucional. O ranking e a comparação G20 desta súmula permanecem **expressamente referidos a 2025** até a reconstituição integral da série de 2026; não se atribui ao Brasil em 2026 a posição que obteve em 2025.

A tese desta súmula é mais exigente do que “melhorar o Judiciário”. Estado de Direito existe quando pessoas, empresas e o próprio poder público conseguem prever **como** uma decisão será tomada, encontrar uma porta acessível para contestá-la, obter resposta em tempo razoável e fazer a decisão valer. Isso exige qualidade normativa, administração pública capaz de aplicar regras, segurança, justiça criminal, justiça civil, mecanismos de revisão, integridade, execução e aprendizado institucional. Uma regra que só funciona depois de anos de processo funciona tarde demais para muitos cidadãos e investimentos.

O Brasil opera em um equilíbrio de alta judicialização: muita capacidade para processar conflitos e pouca capacidade para impedir que eles nasçam ou se repitam.

O Judiciário encerrou 2025 com 75,5 milhões de processos em tramitação, queda de 4,3%, mesmo depois de receber o recorde de 40,9 milhões de casos novos. A capacidade operacional é real: o sistema baixou mais processos do que recebeu e a produtividade por magistrado é muito alta. Isso derruba uma explicação simplista segundo a qual o problema seria apenas “juiz que trabalha pouco”.

A pergunta mais produtiva é por que a sociedade e o Estado precisam converter tantos problemas em ação judicial. Pesquisa coordenada por CNJ, STF e BNDES identificou 11 temas que concentravam 90% da litigância analisada contra a administração pública e 10,6 milhões de processos pendentes até março de 2025. Previdência, servidores e tributos aparecem entre os grandes geradores. Quando o mesmo erro administrativo, interpretação ou procedimento produz milhares de ações semelhantes, o processo individual também é um **sensor de falha de política pública**.

Isso cria um circuito de retroalimentação. Decisões administrativas inconsistentes ou difíceis de revisar geram ações; ações em massa consomem orçamento e tempo; demora reduz o valor prático do direito; precedentes demoram a ser incorporados pela administração; novos casos repetem a controvérsia. A política de Estado de Direito precisa romper esse circuito sem fechar as portas do Judiciário. **Desjudicializar não é impedir o cidadão de demandar; é fazer com que ele não precise demandar para obter aquilo que o próprio Estado já sabe que deve entregar.**

A execução é o ponto em que o Estado revela se consegue transformar decisão em realidade.

Em 2025, os processos baixados levaram em média 2 anos e 4 meses. Sem execuções fiscais, o tempo cai para 1 ano e 6 meses; as execuções fiscais baixadas levaram 8 anos e 2 meses. A diferença mostra por que uma média agregada é pouco útil para a política. O problema está concentrado em classes, fases, litigantes e estoques específicos.

Essa é uma dimensão econômica e social do Estado de Direito. Uma empresa não precisa saber qual será cada decisão futura; precisa confiar no procedimento, na possibilidade de revisão e na capacidade de execução. Uma família que obtém benefício, indenização ou solução de consumo precisa que a decisão chegue em tempo útil. Um Estado que reconhece créditos tributários irrecuperáveis depois de oito anos utilizou tribunais, procuradorias e servidores sem necessariamente produzir receita equivalente ao esforço.

O objetivo correto, portanto, não é maximizar processos baixados. É reduzir o tempo entre **problema → decisão → cumprimento**, diferenciando aquilo que exige juiz daquilo que pode ser resolvido por revisão administrativa, conciliação, protesto, automação, precedentes vinculantes, desenho regulatório ou mudança do próprio procedimento público.

Segurança e justiça criminal são hoje o maior déficit brasileiro de Estado de Direito — e não podem ficar escondidas atrás da discussão sobre tribunais civis.

O WJP coloca o Brasil em 111º tanto em Ordem e Segurança quanto em Justiça Criminal. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública registrou 40.775 mortes violentas intencionais em 2025, taxa de 19,1 por 100 mil habitantes e queda de 8,2% frente a 2024. A melhora é relevante, mas o patamar continua alto e convive com desafios de letalidade policial, violência contra mulheres, investigação e sistema prisional.

Estado de Direito na área penal exige uma cadeia inteira: prevenção, investigação tecnicamente capaz, acusação, defesa, julgamento, execução penal, condições constitucionais de custódia e reintegração. O Plano Pena Justa é importante justamente porque transforma uma decisão estrutural do STF em mais de 300 metas nacionais e planos locais, com monitoramento por indicadores. Em agosto de 2026, 127 dos 244 indicadores avaliados no primeiro ciclo completo apresentavam implementação total ou parcial. O teste é fazer o sistema aprender antes que violações estruturais precisem novamente chegar ao Supremo.

Integridade não é apenas prender quem recebe propina; é desenhar decisões públicas para resistirem à influência indevida e ao conflito de interesses.

A Revisão de Integridade da OCDE de 2025 reconhece avanços brasileiros, mas aponta fragmentação das regras e lacunas de conflito de interesses no Legislativo e no Judiciário, inclusive em relações familiares, presentes e movimentação entre posições públicas, políticas e privadas. Em 2026, o Integrity Outlook da OCDE mostra que a regulação brasileira de lobby cumpre 40% dos critérios avaliados e a prática, 33% — níveis próximos, mas ainda abaixo, das médias da OCDE de 43% e 38%.

Isso exige uma visão de integridade preventiva. Impedimento e suspeição precisam ser claros; agendas e influência precisam ser transparentes; nomeações e posições superiores precisam de critérios conhecidos; portas giratórias e benefícios precisam ter regras; auditoria e corregedorias precisam trabalhar com gestão de risco. O objetivo não é eliminar interação legítima entre governo e sociedade, mas tornar visível **quem influencia o quê, em nome de quem e sob quais salvaguardas**.

Segurança jurídica não significa congelar políticas. Significa tornar mudança, transição e revisão institucionalmente previsíveis.

Democracias mudam tributos, regulações, prioridades e políticas. O erro é equiparar segurança jurídica a imobilidade. O que reduz arbitrariedade é outro conjunto de atributos: regras compreensíveis; fundamentação; consulta quando cabível; análise de impacto; transição proporcional; aplicação coerente; precedentes administrativamente incorporados; revisão independente; e proteção contra retroatividade imprevisível.

Esse desenho influencia investimento e custo de capital. Evidências do FMI, Banco Mundial e OCDE associam instituições e governança mais fortes a menores prêmios soberanos, melhores ratings, maior proteção de direitos e investimento. A relação não é mecânica: melhorar o WJP não reduz a Selic em uma quantidade predeterminada. Mas projetos de longo prazo exigem confiança de que contratos, licenças, propriedade, regulação e decisões públicas serão tratados por procedimentos previsíveis. Estado de Direito é, portanto, **infraestrutura produtiva** — ao lado de energia, logística, educação, tecnologia e finanças.

O federalismo brasileiro precisa enxergar seus próprios Estados de Direito — a média nacional esconde onde a regra funciona e onde falha.

Segurança, polícia, prisões, tribunais estaduais, defensorias, fiscalização e parte relevante da regulação são territorialmente heterogêneos. Um único 0,50 nacional não orienta intervenção em um país continental. O México oferece um mecanismo especialmente útil: desde 2018, o WJP mede os 32 estados em oito fatores e dezenas de subfatores.

O Brasil já dispõe de DataJud, Justiça em Números, dados de segurança, transparência, integridade e administração. O passo seguinte é construir uma régua territorial interoperável que permita comparar estados e, quando tecnicamente possível, grandes regiões metropolitanas — não para criar um ranking punitivo, mas para identificar mecanismos, aprender com os melhores desempenhos domésticos e direcionar assistência e reforma.

Digitalização e IA podem reduzir fricção — ou automatizar opacidade. Estado de Direito precisa governar também o algoritmo estatal.

Justiça 4.0, processo eletrônico, automação e IA ampliam escala, busca, triagem e acesso. Mas decisões ou recomendações automatizadas em áreas de alto impacto precisam preservar rastreabilidade, proteção de dados, possibilidade de contestação, revisão humana e responsabilidade institucional. Quanto maior a automação, mais importante saber qual dado entrou, qual regra foi aplicada e quem responde quando o resultado está errado.

A régua correta não é “quantos sistemas de IA foram implantados”. É quanto a tecnologia reduz duração, custo e barreiras **sem degradar devido processo, igualdade e explicabilidade**. A mesma lógica vale para benefícios, fiscalização, polícia e regulação. Um Estado digital forte não é o que decide tudo automaticamente; é o que consegue combinar escala com direito de entender e contestar a decisão.

A síntese: o Brasil precisa deslocar o Estado de Direito de uma máquina de reação para uma arquitetura de prevenção, execução e aprendizado.

O país já construiu Constituição robusta, múltiplas instâncias de controle, grande capacidade judicial e infraestrutura de dados. O próximo salto não é simplesmente acrescentar outra instituição. É fazer as existentes operarem como circuito: **regras melhores → decisões administrativas melhores → menos violações e litígios evitáveis → solução mais rápida do conflito inevitável → execução efetiva → dados retornando para corrigir a regra e a política**.

Esse é o critério de vitória. O Estado de Direito melhora quando o cidadão precisa acionar menos instituições para fazer uma regra simples funcionar — e, quando precisa acioná-las, encontra uma resposta independente, igual, compreensível e executável.